OBJETIVO PRIMÁRIO

Aumento da arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa.

RESULTADOS ALCANÇADOS

Com a implantação do programa, além de transformar o estoque da Dívida Ativa em receita efetiva, o Chefe do Executivo realizará, sem ferir a competência privativa da Procuradoria Fiscal:

• Modernização da Gestão de Ativos
• Prevenção da prescrição intercorrente
• Cumprimento da Leis de Responsabilidade Fiscal
• Descongestionamento do Poder Judiciário
• Atendimento às recomendações do Conselho Nacional de Justiça
• Adequação à distribuição eletrônica de Execuções Fiscais